Certifico e dou fé que em razões do Contraditório e da Ampla Defesa dos  responsáveis a Senhora Solaine Siqueira de Moraes, Divino Alves das Neves e  Domingos Verjo Barnabe Machado  acima mencionados, que foram citados através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio no dia 14/10/2020,  nos endereços eletrônicos informado no Cadastro Único de Responsáveis CADUN ( ascontce@uol.com.br e domingos@asconto.com.br ), eventos (12,13 e 14),  com vencimento de prazo para manifestação  no dia 16/11/2020 . Esgotou o prazo regimental estipulado, não houve manifestação até o momento, portanto, considerados REVEIS no termo art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

Desta forma, os autos serão remetidos ao  Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal  conforme determina item. 6.7 do DESPACHO Nº 599/2020-RELT1.